Questão em destaque · Q4571501
O Município concedeu autorização precária para utilização especial de área pública destinada a um evento temporário. Encerrado o interesse administrativo, o ato foi revogado. De ac
Legalle Concursos · Prefeitura de Rio das Antas · 2026
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O Município concedeu autorização precária para utilização especial de área pública destinada a um evento temporário. Encerrado o interesse administrativo, o ato foi revogado. De acordo com o regime dos atos administrativos e dos bens públicos, analise as assertivas:
I. A autorização de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III. A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:
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