Questão em destaque · Q4571533

Dois Municípios instituíram um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos. De acordo com a Lei nº 11.107/2005 e com o regime dos serviços públicos, analise as assert

Legalle Concursos · Prefeitura de Rio das Antas · 2026

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P4571533

ID: 4571533

Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Superior

Dois Municípios instituíram um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos. De acordo com a Lei nº 11.107/2005 e com o regime dos serviços públicos, analise as assertivas:

I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.

II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.

III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.

Pode-se afirmar que: