Questão em destaque · Q4571541
Após o trânsito em julgado de uma condenação judicial contra o Município, iniciou-se procedimento para satisfação do crédito reconhecido. De acordo com a Constituição Federal e com
Legalle Concursos · Prefeitura de Rio das Antas · 2026
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P4571541
ID: 4571541
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior
Após o trânsito em julgado de uma condenação judicial contra o Município, iniciou-se procedimento para satisfação do crédito reconhecido. De acordo com a Constituição Federal e com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETА.
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