Questão em destaque · Q4571545
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei n° 9.784/1999 e considerando a autonomia municipal, determinado Município editou uma lei instituindo programa permanente de
Legalle Concursos · Prefeitura de Rio das Antas · 2026
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei n° 9.784/1999 e considerando a autonomia municipal, determinado Município editou uma lei instituindo programa permanente de fiscalização urbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para, por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveis particulares e aplicar diretamente sanções administrativas sem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustenta que a medida é necessária ao interesse local e à eficiência administrativa. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
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