Questão em destaque · Q4571547
O Município celebrou um contrato administrativo para execução de obra pública. Após a assinatura, verificou-se que o instrumento foi firmado por pessoa que havia recebido procuraçã
Legalle Concursos · Prefeitura de Rio das Antas · 2026
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O Município celebrou um contrato administrativo para execução de obra pública. Após a assinatura, verificou-se que o instrumento foi firmado por pessoa que havia recebido procuração da empresa contratada, porém com excesso em relação aos poderes conferidos. Posteriormente, o representante legal da empresa praticou ato expresso confirmando integralmente o negócio. De acordo com a Lei n 14.133/2021 e com o Código Civil, analise as assertivas:
I. O excesso de poderes não se confunde com ausência absoluta de representação.
II. A confirmação posterior pelo representado pode produzir efeitos jurídicos sobre o negócio praticado.
III. A existência de confirmação posterior impede análise da validade do contrato pela Administração.
Pode-se afirmar que:
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