Questão em destaque · Q4574268

Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar о direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com

Legalle Concursos · FENAC S A · 2026

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P4574268

ID: 4574268

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Publicidade

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Fundamental

Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar о direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com diretrizes, como as previstas nas afirmações a seguir.

Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.