Questão em destaque · Q4574493

Ao finalizar a fase preparatória de uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, durante as tratativas para a abertura da fase externa, surgiu uma dúvida sobre se a inserção da ín

Legalle Concursos · FENAC S A · 2026

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P4574493
ID: 4574493
Direito AdministrativoAssunto: Da Divulgação Do Edital De Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior

Ao finalizar a fase preparatória de uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, durante as tratativas para a abertura da fase externa, surgiu uma dúvida sobre se a inserção da íntegra do instrumento convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seria facultativa. Entendeu-se que bastaria publicar o extrato no Diário Oficial do Município e disponibilizar o documento completo no sítio eletrônico do próprio órgão. Considerando as regras de publicidade da referida lei, a divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP constituem medida:

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