Questão em destaque · Q4574666

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1ª parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma

Legalle Concursos · FENAC S A · 2026

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P4574666

ID: 4574666

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Superior

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1ª parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (2ª parte), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: