Questão em destaque · Q4575220

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa: não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei (1ª par

Legalle Concursos · FENAC S A · 2026

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P4575220

ID: 4575220

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Médio

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa: não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: