Questão em destaque · Q4575982

A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia

CESPE CEBRASPE · PGE RN · 2026

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P4575982

ID: 4575982

Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”.

A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,