Questão em destaque · Q4576989
Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que trata de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar aco
DIRENS Aeronautica · Aeronautica · 2026
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P4576989
ID: 4576989
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: DIRENS Aeronautica
Ano: 2026
Nível: Superior
Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que trata de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.
Um dos requisitos apontados na lei para a celebração do acordo, é que o resultado dele promova
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