Questão em destaque · Q4576993

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a segurança pública. I. A segurança pública, dever do Estado, dire

DIRENS Aeronautica · Aeronautica · 2026

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P4576993
ID: 4576993
Direito ConstitucionalAssunto: Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: DIRENS Aeronautica
Ano: 2026
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a segurança pública.


I. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

II. A polícia militar, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

III. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinase, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

IV. As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares.

V. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a polícia federal e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.


Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

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