O acesso às informações é uma garantia constitucional e está regulamentada em lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Munic

O acesso às informações é uma garantia constitucional e está regulamentada em lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre a Lei de Acesso à Informação, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, se subordinam à Lei do Acesso à Informação.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais se subordinam à Lei do Acesso à Informação.