Questão em destaque · Q4577108
Com base no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, intitulado Código de Processo Penal Militar, o condenado à pena de reclusão ou detenção, por tempo igual ou superior a d
DIRENS Aeronautica · Aeronautica · 2026
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P4577108
ID: 4577108
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Do Livramento Condicional
Banca: DIRENS Aeronautica
Ano: 2026
Nível: Superior
Com base no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, intitulado Código de Processo Penal Militar, o condenado à pena de reclusão ou detenção, por tempo igual ou superior a dois anos, pode ser liberado condicionalmente, desde que, atendendo aos demais requisitos legais, tenha cumprido
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