Questão em destaque · Q4577228
O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a control
Quadrix · CREFONO 2 · 2026
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P4577228
ID: 4577228
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a controle quanto à finalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade.
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