Questão em destaque · Q4577246

A motivação do ato administrativo pode consistir em declaração expressa de concordância com fundamentos constantes de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, hipó

Quadrix · CREFONO 2 · 2026

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P4577246

ID: 4577246

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XII - Da Motivação · Atos Administrativos

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Superior

A motivação do ato administrativo pode consistir em declaração expressa de concordância com fundamentos constantes de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, hipótese na qual esses fundamentos passam a integrar o ato decisório, no entanto, desde que a motivação seja clara, congruente e suficiente para justificar a decisão adotada.