Questão em destaque · Q4577250

O pedido de acesso à informação dirigido a órgão ou entidade pública poderá ser condicionado à apresentação dos motivos determinantes da solicitação, especialmente quando envolver

Quadrix · CREFONO 2 · 2026

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P4577250
ID: 4577250
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

O pedido de acesso à informação dirigido a órgão ou entidade pública poderá ser condicionado à apresentação dos motivos determinantes da solicitação, especialmente quando envolver informações administrativas internas.

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