Ao receber pedido de acesso à informação que não possa ser disponibilizada de imediato, o órgão ou a entidade pública deverá, em prazo não superior a 20 dias, apresentar resposta n

Ao receber pedido de acesso à informação que não possa ser disponibilizada de imediato, o órgão ou a entidade pública deverá, em prazo não superior a 20 dias, apresentar resposta nos termos da Lei de Acesso à Informação, prazo que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Entretanto, se a informação já estiver disponível, o acesso deverá ser concedido de imediato.