Questão em destaque · Q4577254

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem submetem‑se ao mesmo regime jurídico das informações classificadas como ultrassecretas, secretas

Quadrix · CREFONO 2 · 2026

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P4577254
ID: 4577254
Direito AdministrativoAssunto: Seção V - Das Informações Pessoais
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem submetem‑se ao mesmo regime jurídico das informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, razão pela qual somente receberão proteção legal se forem formalmente classificadas pela autoridade competente.

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