Questão em destaque · Q4577255

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo federal deverá publicar, anualmente, até 1º de junho, em site na Internet, o rol

Quadrix · CREFONO 2 · 2026

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P4577255
ID: 4577255
Direito AdministrativoAssunto: Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo federal deverá publicar, anualmente, até 1º de junho, em site na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação e as informações estatísticas agregadas dos requerentes.

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