Questão em destaque · Q4577422
O princípio da igualdade não impede que a lei estabeleça tratamentos diferenciados entre pessoas ou grupos, desde que a distinção adotada não seja arbitrária e se fundamente em cri
Quadrix · CREFONO 2 · 2026
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P4577422
ID: 4577422
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
O princípio da igualdade não impede que a lei estabeleça tratamentos diferenciados entre pessoas ou grupos, desde que a distinção adotada não seja arbitrária e se fundamente em critério objetivo, razoável e proporcional, que seja compatível com a finalidade constitucionalmente legítima.
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