Questão em destaque · Q4577605
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4577605
ID: 4577605
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.
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