Questão em destaque · Q4577608
É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4577608
ID: 4577608
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.
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