Questão em destaque · Q4577617
A decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade produz, em regra, efeitos inter partes e ex nunc , sendo vedada a modulação temporal de seus efeitos.
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4577617
ID: 4577617
Direito ConstitucionalAssunto: Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade produz, em regra, efeitos inter partes e ex nunc, sendo vedada a modulação temporal de seus efeitos.
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