Questão em destaque · Q4577629

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional.

Quadrix · CREF 11 · 2026

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P4577629

ID: 4577629

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva · Poder Legislativo

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Superior

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional.

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