Questão em destaque · Q4577635
A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, dispensam autorização legislativa,
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4577635
ID: 4577635
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, dispensam autorização legislativa, por se tratar de matéria interna corporis.
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