Questão em destaque · Q4577642
Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo compete
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4577642
ID: 4577642
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conselhos Profissionais · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento.
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