Questão em destaque · Q4577646
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, s
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4577646
ID: 4577646
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
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