Questão em destaque · Q4577647
Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4577647
ID: 4577647
Direito AdministrativoAssunto: Da Nulidade dos Contratos · Administração Direta e Indireta
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa‑fé.
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