Questão em destaque · Q4577651
A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar exige instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4577651
ID: 4577651
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar exige instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
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