Questão em destaque · Q4577709
A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada pela autoridade administrativa competente, no curso de processo administrat
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4577709
ID: 4577709
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Das Disposições Penais
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada pela autoridade administrativa competente, no curso de processo administrativo, sendo dispensada decisão judicial transitada em julgado.
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