Questão em destaque · Q4577880

Suponha‑se que o presidente do CREF‑11, ao revisar um processo de concessão de gratificação finalizado há seis meses, tenha detectado um vício de legalidade insanável no ato que or

Quadrix · CREF 11 · 2026

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P4577880
ID: 4577880
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

Suponha‑se que o presidente do CREF‑11, ao revisar um processo de concessão de gratificação finalizado há seis meses, tenha detectado um vício de legalidade insanável no ato que originou o benefício. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da consolidação dos efeitos administrativos e do princípio da segurança jurídica, a Administração ficará impedida de anular o referido ato de ofício, devendo, obrigatoriamente, provocar o Poder Judiciário para que este declare a nulidade do ato administrativo.

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