A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece as regras e os ritos que regem as contratações públicas. O processo de licitação é ordenado por

A fase de habilitação antecede obrigatoriamente a fase de julgamento em todos os procedimentos licitatórios, sendo vedada qualquer inversão de fases, pois isso pode impactar na escolha do fornecedor.

O processo licitatório obedece, como regra geral, à seguinte sequência: preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

A fase preparatória ocorre logo após a divulgação do edital de licitação e tem como objetivo consolidar as propostas enviadas pelo mercado e definir qual será o melhor parceiro comercial no certame.

A fase recursal deve ocorrer imediatamente após a abertura das propostas e antes da fase de julgamento, a fim de garantir celeridade ao certame e a escolha aleatória de todos os participantes da licitação.

A homologação é a etapa inicial do processo de licitação, na qual a autoridade competente aprova a necessidade do objeto antes da elaboração do edital; isso favorece um concorrente em detrimento do outro.