Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que foss

O acesso à informação restringe‑se aos documentos classificados como públicos por decisão judicial.

A Administração pode recusar todo pedido que não seja formulado por autoridade superior.

O direito de acesso à informação alcança informações de interesse coletivo ou geral, sendo observadas as hipóteses legais de restrição.

A LAI autoriza a negativa automática dos pedidos sem motivação.

As informações custodiadas pelo Estado nunca podem ser fornecidas a particulares.