A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do prin

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvo em caso de guerra declarada.

Desde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem prévia indenização em dinheiro.

A Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

A função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ou não conforme sua conveniência.

O direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à sua função social.