Questão em destaque · Q4578391
A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação
Quadrix · CREFONO 2 · 2026
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P4578391
ID: 4578391
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação ao interessado.
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