Questão em destaque · Q4578404
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas autorizadas por lei,
Quadrix · CREFONO 2 · 2026
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As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas autorizadas por lei, observado o prazo máximo legal de restrição.
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