Questão em destaque · Q4578489
Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prév
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4578489
ID: 4578489
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.
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