Questão em destaque · Q4578509
Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conven
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4578509
ID: 4578509
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Autotutela · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.
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