Questão em destaque · Q4578511
No direito público, a atuação administrativa depende de habilitação normativa específica, não bastando a ausência de vedação legal para legitimar a conduta do gestor.
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4578511
ID: 4578511
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
No direito público, a atuação administrativa depende de habilitação normativa específica, não bastando a ausência de vedação legal para legitimar a conduta do gestor.
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