Questão em destaque · Q4578512
O controle legislativo sobre os Conselhos Regionais é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Congresso Nacional qualquer fiscalização.
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4578512
ID: 4578512
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
O controle legislativo sobre os Conselhos Regionais é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Congresso Nacional qualquer fiscalização.
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