Questão em destaque · Q4578641
Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recurso
Quadrix · CREF 11 · 2026
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P4578641
ID: 4578641
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Da Competência
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
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