Questão em destaque · Q4578856

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021: I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, intern

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Paula Freitas · 2026

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P4578856
ID: 4578856
Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2026
Nível: Médio

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:


I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.


Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:

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