A administração pública institui algumas leis para determinados tipos de serviços. A Lei Federal nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da Administração Pública, a modalidade de licit

O pregão pode ser utilizado exclusivamente para contratação de obras de grande complexidade técnica.

No pregão, a fase de habilitação ocorre antes da apresentação das propostas comerciais.

O pregão somente pode ocorrer na forma presencial, sendo vedada a forma eletrônica.

O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

O pregão é modalidade restrita à Administração Pública Federal.