Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade do Estado (ou de quem o represente) que tem como objetivo criar, modificar, transferir ou extinguir direitos e obrigações.

Todo ato administrativo discricionário não passa por controle judicial.

O ato administrativo considerado perfeito é aquele que já produziu todos os seus efeitos jurídicos.

Os atos administrativos vinculados dispensam previsão legal expressa.

A perfeição do ato administrativo ocorre com a conclusão de todas as etapas necessárias à sua formação.

A competência administrativa pode ser livremente delegada em qualquer hipótese.