Questão em destaque · Q4580587
No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito à extinção do c
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Paula Freitas · 2026
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P4580587
ID: 4580587
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2026
Nível: Superior
No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito à extinção do contrato, quando o atraso, contado da emissão da nota fiscal, seja superior a:
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