Questão em destaque · Q4581206

Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação e

Instituto IBDO Projetos · Câmara Volta Redonda · 2025

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P4581206

ID: 4581206

Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia

Banca: Instituto IBDO Projetos

Ano: 2025

Nível: Médio

Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública.

Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.