Questão em destaque · Q4581220

O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [..

FCPC · Prefeitura de Baturité · 2026

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P4581220
ID: 4581220
Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Banca: FCPC
Ano: 2026
Nível: Superior

O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que corresponde a outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.

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