Em um determinado município, foi editada uma lei que, embora não conflitasse diretamente com a legislação federal, estabelecia um padrão de proteção ambiental inferior ao que é imp

A lei municipal é válida, pois inexiste um conflito direto com uma lei federal específica sobre o tema.

A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da aplicação simétrica das normas constitucionais.

A constitucionalidade da lei municipal só pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado.

A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da supremacia da Constituição, que abrange princípios implícitos como o da vedação da proteção deficiente.

A lei municipal é válida, pois se enquadra na competência legislativa suplementar do Município para tratar de assuntos de interesse local.