Questão em destaque · Q4581238

Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da constitucionalidade no Brasil. I. O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribu

Legatus · Prefeitura de Lima Campos · 2025

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P4581238

ID: 4581238

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Banca: Legatus

Ano: 2025

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da constitucionalidade no Brasil.

I. O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, no curso de um processo judicial concreto.

II. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal confirmar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição.

III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para impugnar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

Está(ã) correta(s):